Proposta de emenda à ConstituiçãoPEC 302/2017 · votado em 4/nov
Aprovado nesta votaçãoAdministração Pública
A Câmara aprovou, em segundo turno, a PEC 39/2022, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo.
Aprovar a PEC 39/2022 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
PEC precisa de 308 votos favoráveis (3/5 da Câmara) em cada um dos dois turnos.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
419 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.
O link seguro para o texto exato votado ainda não está disponível.