Decisão sobre um trechoPL 8889/2017 · votado em 5/nov
Capítulo mantidoComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
Destaque do NOVO para retirar o Capítulo VI, “Das atividades reguladas”, e o art. 19. Esse trecho exige credenciamento dos provedores de streaming no órgão responsável, representante legal no País para quem atua do exterior, envio de informações para fiscalização, tratamento isonômico por fabricantes de aparelhos feitos principalmente para assistir a conteúdos audiovisuais e espera de 9 semanas para filmes lançados nos cinemas chegarem ao streaming. O art. 19 dá 60 dias para os provedores pedirem o credenciamento.
Manter o capítulo e o art. 19 no texto.
Retirar o capítulo e o art. 19 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
426 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.