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Decisão sobre um trechoPL 8889/2017 · votado em 5/nov

Credenciamento e regras de atuação dos serviços de streaming

Capítulo mantidoComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Capítulo mantido

Destaque do NOVO para retirar o Capítulo VI, “Das atividades reguladas”, e o art. 19. Esse trecho exige credenciamento dos provedores de streaming no órgão responsável, representante legal no País para quem atua do exterior, envio de informações para fiscalização, tratamento isonômico por fabricantes de aparelhos feitos principalmente para assistir a conteúdos audiovisuais e espera de 9 semanas para filmes lançados nos cinemas chegarem ao streaming. O art. 19 dá 60 dias para os provedores pedirem o credenciamento.

Sim significava

Manter o capítulo e o art. 19 no texto.

Não significava

Retirar o capítulo e o art. 19 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
327
Não
98
Abstenção
—
não publicada
Total
425

Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

426 registros nesta votação.

Sim 327

Não 98

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 25 · Não 42 · Outros 0
  • PTSim 60 · Não 1 · Outros 1
  • UNIÃOSim 31 · Não 17 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 36 · Não 4 · Outros 0
  • PPSim 33 · Não 6 · Outros 0
  • PSDSim 29 · Não 7 · Outros 0
  • MDBSim 27 · Não 6 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.