Decisão sobre um trechoPEC 383/2017 · votado em 28/abr
Emenda de redação aprovadaPrevidência e Assistência Social
O relator, André Figueiredo, reorganizou o texto aprovado no primeiro turno. A emenda levou a regra de repasse da União a estados, Distrito Federal e municípios para o § 2º do art. 204, retirou os §§ 4º e 5º que tratavam disso, ajustou a definição das ações cobertas pelo piso e deixou expresso que a transição de 0,3% a 0,75% da receita vale para todos os entes.
Aprovar a nova redação.
Manter a redação anterior.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda de redação aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
388 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.