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Projeto de lei complementarPLP 459/2017 · votado em 4/jun

Cessão de créditos tributários dos entes

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Projeto aprovado

A Câmara aprovou o PLP 459/2017, que trata da cessão de direitos creditórios de créditos tributários e não tributários de estados e municípios.

Sim significava

Aprovar o PLP 459/2017 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
384
Não
59
Abstenção
1
Total
444

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

445 registros nesta votação.

Sim 384

Não 59

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 61 · Não 23 · Outros 0
  • PTSim 59 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 44 · Não 5 · Outros 0
  • PPSim 38 · Não 3 · Outros 2
  • REPUBLICANOSSim 39 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 36 · Não 2 · Outros 0
  • PSDSim 32 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 14 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.