Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “UNIÃO, PP...”), com requerimento assinado por André Fufuca (PP-MA, vice-líder), para retirar o inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição. O inciso manda que o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) seja progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
488 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.