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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul

Imposto sobre herança e doação progressivo

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “UNIÃO, PP...”), com requerimento assinado por André Fufuca (PP-MA, vice-líder), para retirar o inciso VI do § 1º do art. 155 da Constituição. O inciso manda que o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) seja progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
317
Não
170
Abstenção
—
não publicada
Total
487

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

488 registros nesta votação.

Sim 317

Não 170

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 13 · Não 76 · Outros 0
  • PTSim 66 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 36 · Não 21 · Outros 0
  • PPSim 5 · Não 43 · Outros 1
  • MDBSim 33 · Não 9 · Outros 0
  • PSDSim 35 · Não 5 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.