Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o inciso X do § 1º do art. 156-A da Constituição, artigo que cria o imposto sobre bens e serviços de Estados, Distrito Federal e Municípios. O inciso proíbe conceder incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos a esse imposto, ou regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, salvo nos casos previstos na Constituição. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
499 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.