‹ Voltar ao Placar

Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul

Proibição de benefícios fiscais no novo imposto sobre bens e serviços

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o inciso X do § 1º do art. 156-A da Constituição, artigo que cria o imposto sobre bens e serviços de Estados, Distrito Federal e Municípios. O inciso proíbe conceder incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos a esse imposto, ou regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, salvo nos casos previstos na Constituição. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
390
Não
108
Abstenção
1
Total
499

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

499 registros nesta votação.

Sim 390

Não 108

Abstenção 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 18 · Não 73 · Outros 0
  • PTSim 67 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 46 · Não 11 · Outros 1
  • PPSim 39 · Não 10 · Outros 0
  • MDBSim 39 · Não 4 · Outros 0
  • PSDSim 41 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PSCSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.