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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul

Regimes específicos para serviços financeiros, imóveis e saúde

Alínea mantidaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Alínea mantida

Destaque da bancada do PL para retirar a alínea b do inciso V do § 5º do art. 156-A da Constituição. A alínea manda a lei complementar do novo imposto sobre bens e serviços de Estados, Distrito Federal e Municípios criar regimes específicos de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, que podem mudar alíquotas, regras de crédito e base de cálculo ou calcular o imposto sobre a receita ou o faturamento. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter a alínea no texto.

Não significava

Retirar a alínea do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
379
Não
116
Abstenção
1
Total
496

Alínea mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

496 registros nesta votação.

Sim 379

Não 116

Abstenção 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 20 · Não 70 · Outros 1
  • PTSim 68 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 10 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 8 · Outros 0
  • MDBSim 38 · Não 4 · Outros 0
  • PSDSim 39 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 1 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.