Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul
Alínea mantidaFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar a alínea b do inciso V do § 5º do art. 156-A da Constituição. A alínea manda a lei complementar do novo imposto sobre bens e serviços de Estados, Distrito Federal e Municípios criar regimes específicos de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, que podem mudar alíquotas, regras de crédito e base de cálculo ou calcular o imposto sobre a receita ou o faturamento. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter a alínea no texto.
Retirar a alínea do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Alínea mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.
496 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.