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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul

Regime específico de tributação para concursos de prognósticos

Expressão mantidaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “UNIÃO, PP...”), com requerimento assinado por Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ, vice-líder), para retirar a expressão “e concursos de prognóstico” da alínea b do inciso V do § 5º do art. 156-A da Constituição. A alínea manda a lei complementar do novo imposto sobre bens e serviços criar regimes específicos de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; a expressão inclui os concursos de prognósticos nessa lista. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Reforma tributária — 1º turno”, em 06/07/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
383
Não
103
Abstenção
2
Total
488

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

488 registros nesta votação.

Sim 383

Não 103

Abstenção 2

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 18 · Não 69 · Outros 1
  • PTSim 67 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 45 · Não 11 · Outros 0
  • PPSim 42 · Não 6 · Outros 0
  • MDBSim 37 · Não 5 · Outros 0
  • PSDSim 39 · Não 3 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 1
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 2 · Outros 0
  • PATRIOTASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.