Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 6/jul
Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 156-B da Constituição. O artigo manda Estados, Distrito Federal e Municípios exercerem, só por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, tarefas como editar normas infralegais, uniformizar a interpretação da legislação, arrecadar e distribuir o imposto e julgar o contencioso administrativo; também define a composição do conselho (27 membros pelos Estados e Distrito Federal e 27 pelos Municípios) e como ele aprova suas decisões. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o artigo no texto.
Retirar o artigo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
495 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.