Corte gradual de benefícios fiscais de impostos estaduais e municipais

Parágrafo mantido

Destaque do bloco União, PP, federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota para retirar o parágrafo único do art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O artigo reduz, de 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos dos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das atuais; o parágrafo manda reduzir na mesma proporção os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros desses impostos não alcançados pelo caput ou pelo art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160/2017. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.