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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul

Imposto Seletivo na base de cálculo de outros tributos

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o inciso II do § 6º do art. 153 da Constituição, pelo qual o Imposto Seletivo (art. 153, VIII, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente) integra a base de cálculo dos tributos dos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Reforma tributária — 2º turno”, em 06/07/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
336
Não
132
Abstenção
—
não publicada
Total
468

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

468 registros nesta votação.

Sim 336

Não 132

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 9 · Não 77 · Outros 0
  • PTSim 65 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 35 · Não 21 · Outros 0
  • PPSim 34 · Não 11 · Outros 0
  • MDBSim 30 · Não 9 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 31 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.