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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul

Atualização do IPTU por ato do Executivo

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o inciso III do § 1º do art. 156 da Constituição, que permite ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
349
Não
84
Abstenção
2
Total
435

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

471 registros nesta votação.

Sim 349

Não 84

Abstenção 2

Obstrução 36

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 11 · Não 26 · Outros 37
  • PTSim 66 · Não 2 · Outros 0
  • UNIÃOSim 39 · Não 20 · Outros 0
  • PPSim 37 · Não 9 · Outros 0
  • MDBSim 37 · Não 5 · Outros 0
  • PSDSim 38 · Não 1 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 3 · Não 11 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.