Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o inciso III do § 1º do art. 156 da Constituição, que permite ao Poder Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
471 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.