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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul

Regime específico de tributação para planos de saúde

Expressão mantidaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da bancada do PL para retirar a expressão “planos de assistência à saúde” da alínea b do inciso V do § 5º do art. 156-A da Constituição. A alínea manda a lei complementar criar regimes específicos de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Reforma tributária — 2º turno”, em 06/07/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
370
Não
28
Abstenção
3
Total
401

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

438 registros nesta votação.

Sim 370

Não 28

Abstenção 3

Obstrução 37

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 15 · Não 15 · Outros 39
  • PTSim 61 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 49 · Não 5 · Outros 0
  • PPSim 39 · Não 2 · Outros 0
  • MDBSim 37 · Não 3 · Outros 0
  • PSDSim 34 · Não 1 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.