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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul

Prorrogação de benefícios fiscais até 2032

Trecho retiradoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Trecho retirado

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 19 do texto do segundo turno. O artigo prorroga até 31 de dezembro de 2032 os benefícios do art. 11-C da Lei nº 9.440/1997 e dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826/1999 para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, com redução de 20% ao ano de 2029 a 2032. Pelo § 2º, a prorrogação também alcança projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025 que ampliem ou reiniciem a produção em fábrica usada em projetos aprovados até 31 de maio de 2023. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o art. 19 no texto.

Não significava

Retirar o art. 19 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
307
Não
166
Abstenção
5
Total
478

Trecho retirado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

486 registros nesta votação.

Sim 307

Não 166

Abstenção 5

Obstrução 8

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 43 · Não 34 · Outros 13
  • PTSim 51 · Não 12 · Outros 0
  • UNIÃOSim 42 · Não 15 · Outros 0
  • PPSim 33 · Não 14 · Outros 0
  • MDBSim 24 · Não 18 · Outros 0
  • PSDSim 26 · Não 16 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 25 · Não 12 · Outros 0
  • PDTSim 14 · Não 3 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 6 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 6 · Outros 0
  • PODESim 5 · Não 7 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 5 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 3 · Outros 0
  • PATRIOTASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.