Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 7/jul
Trecho retiradoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 19 do texto do segundo turno. O artigo prorroga até 31 de dezembro de 2032 os benefícios do art. 11-C da Lei nº 9.440/1997 e dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826/1999 para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, com redução de 20% ao ano de 2029 a 2032. Pelo § 2º, a prorrogação também alcança projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025 que ampliem ou reiniciem a produção em fábrica usada em projetos aprovados até 31 de maio de 2023. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o art. 19 no texto.
Retirar o art. 19 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Trecho retirado. O total soma Sim, Não e Abstenção.
486 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.