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Projeto de lei complementarPLP 143/2019 · votado em 8/ago

Gastos do INPI fora do contingenciamento

Aprovado nesta votaçãoCiência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Substitutivo da comissão

A Câmara aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 143/2019. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a limitação de empenho das despesas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Sim significava

Aprovar o PLP 143/2019 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
347
Não
18
Abstenção
1
Total
366

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

367 registros nesta votação.

Sim 347

Não 18

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 65 · Não 5 · Outros 0
  • PTSim 54 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 43 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 27 · Não 2 · Outros 2
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 30 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 25 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 3 · Não 4 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.