Decisão sobre um trechoPEC 3/2021 · votado em 16/set
Parágrafo mantidoDireito ConstitucionalDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o § 5º do art. 53 da Constituição, na forma do substitutivo: em caso de flagrante de crime inafiançável, os autos vão em 24 horas à Casa do parlamentar, que decide pelo voto secreto da maioria de seus membros sobre a prisão e se autoriza ou não a formação de culpa. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o § 5º no texto.
Retirar o § 5º do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
470 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.