Decisão sobre um trechoPEC 3/2021 · votado em 16/set
Expressão mantidaDireito ConstitucionalDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Destaque da bancada do NOVO para retirar do art. 102 da Constituição a expressão “os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional”, que inclui esses dirigentes entre as autoridades julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter a expressão no texto.
Retirar a expressão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.
474 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.