Decisão sobre um trechoPEC 3/2021 · votado em 17/set
Emenda aprovadaDireito ConstitucionalDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Emenda aglutinativa do relator, Claudio Cajado, com líderes de PP, UNIÃO, Republicanos, MDB, PL, Federação PSDB-Cidadania, Avante e Podemos, feita com base nos destaques nº 13 e 17 do segundo turno. Ela reescreve o § 3º do art. 53 da Constituição para que a licença para processar e a prisão em flagrante por crime inafiançável de parlamentar sejam decididas pelo voto secreto da maioria absoluta da Casa, revoga o § 5º do art. 53 e mantém o foro no STF para presidentes nacionais de partidos.
Aprovar a emenda aglutinativa.
Rejeitar a emenda aglutinativa.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
482 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.