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Decisão sobre um trechoPL 458/2021 · votado em 29/out

Compensação de tributos com créditos sem relação com a empresa

Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 37 do substitutivo, que altera o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ele considera não declaradas as compensações de tributos feitas com base em documento de arrecadação inexistente ou em créditos de PIS/Pasep e Cofins sem relação com as atividades econômicas da empresa.

Sim significava

Manter o art. 37 no texto.

Não significava

Retirar o art. 37 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
293
Não
143
Abstenção
—
não publicada
Total
436

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

438 registros nesta votação.

Sim 293

Não 143

Presidiu 2

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 70 · Outros 1
  • PTSim 62 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 29 · Não 16 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 5 · Outros 1
  • PPSim 26 · Não 14 · Outros 0
  • PSDSim 30 · Não 7 · Outros 0
  • MDBSim 22 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 16 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 5 · Não 5 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.