Decisão sobre um trechoPL 458/2021 · votado em 29/out
Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 37 do substitutivo, que altera o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ele considera não declaradas as compensações de tributos feitas com base em documento de arrecadação inexistente ou em créditos de PIS/Pasep e Cofins sem relação com as atividades econômicas da empresa.
Manter o art. 37 no texto.
Retirar o art. 37 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
438 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.