Decisão sobre um trechoPL 458/2021 · votado em 29/out
Parágrafo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o § 3º do art. 17 da Lei nº 9.430/1996, na redação do art. 32 do substitutivo. Ele só permite que empresas abatam do lucro real e da base da CSLL (contribuição sobre o lucro) perdas com operações de proteção (hedge) feitas com contrapartes no exterior quando o preço vier de mercado com operações suficientes entre terceiros, conforme regra da Receita Federal.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
402 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.