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Decisão sobre um trechoPL 458/2021 · votado em 29/out

Seguro-defeso sem limite da dotação orçamentária

Emenda aprovadaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emenda aprovada

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO UNIÃO”), com requerimento assinado por Rodrigo Gambale (PODE-SP), para votar a emenda nº 5, de Rodrigo Gambale. Ela retira os §§ 4º a 6º do art. 5º da Lei nº 10.779/2003, incluídos pelo substitutivo, que limitavam a despesa com o seguro-defeso de pescadores à dotação do orçamento e mandavam seguir a ordem de inscrição. O relator, Juscelino Filho, recomendou rejeitar todas as emendas por não integrarem o acordo político.

Sim significava

Aprovar a emenda e retirar os parágrafos.

Não significava

Rejeitar a emenda e manter os parágrafos.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
223
Não
174
Abstenção
—
não publicada
Total
397

Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

398 registros nesta votação.

Sim 223

Não 174

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 64 · Não 5 · Outros 1
  • PTSim 4 · Não 50 · Outros 0
  • UNIÃOSim 17 · Não 22 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 10 · Outros 0
  • PSDSim 26 · Não 11 · Outros 0
  • PPSim 10 · Não 26 · Outros 0
  • MDBSim 19 · Não 9 · Outros 0
  • PODESim 15 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 2 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 2 · Não 7 · Outros 0
  • AVANTESim 1 · Não 6 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.