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Proposta de emenda à ConstituiçãoPEC 16/2021 · votado em 12/set

Fim da perda automática da nacionalidade — 2º turno

Aprovado nesta votaçãoDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias

O que foi decidido

PEC aprovada em 2º turno

A Câmara aprovou, em segundo turno, a PEC 16/2021, que altera o artigo 12 da Constituição para suprimir a perda da nacionalidade brasileira pela mera aquisição de outra, incluir exceção para apatridia e permitir que a pessoa peça a perda da própria nacionalidade.

Sim significava

Aprovar a PEC 16/2021 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

PEC precisa de 308 votos favoráveis (3/5 da Câmara) em cada um dos dois turnos.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
453
Não
3
Abstenção
—
não publicada
Total
456

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

457 registros nesta votação.

Sim 453

Não 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 94 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 64 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 52 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 46 · Não 0 · Outros 1
  • MDBSim 37 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 34 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.