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Projeto de leiPL 3954/2023 · votado em 29/nov

Adesão de municípios a atas de registro de preços municipais

Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Projeto aprovado

A Câmara aprovou o PL 3.954/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para autorizar municípios a aderir a atas de registro de preços de outros municípios.

Sim significava

Aprovar o PL 3954/2023 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
307
Não
27
Abstenção
1
Total
335

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

339 registros nesta votação.

Sim 307

Não 27

Abstenção 1

Obstrução 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 60 · Não 11 · Outros 2
  • PTSim 45 · Não 2 · Outros 0
  • PPSim 34 · Não 3 · Outros 0
  • UNIÃOSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 24 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 19 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 0 · Outros 3
  • PATRIOTASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 1 · Outros 0
  • S.PART.Sim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais

Os Dados Abertos registram esta votação na proposição PL 2228/2022. O relatório nominal identifica a proposição votada como PL 3954/2023.

O total da descrição da API inclui 3 obstruções. O Placar usa o total do relatório nominal, com Sim, Não e Abstenção.

O placar foi conferido no relatório nominal oficial.

Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.