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Projeto de lei complementarPLP 139/2022 · votado em 25/abr

Prazo para municípios migrarem a coeficientes menores do FPM

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Substitutivo do relator

A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 139/2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. O projeto concede prazo para que municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sim significava

Aprovar o PLP 139/2022 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
360
Não
3
Abstenção
—
não publicada
Total
363

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

364 registros nesta votação.

Sim 360

Não 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 71 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 53 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 38 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 32 · Não 0 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 32 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 26 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 23 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
  • S.PART.Sim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.