Projeto de lei complementarPLP 139/2022 · votado em 25/abr
Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento
A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 139/2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. O projeto concede prazo para que municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Aprovar o PLP 139/2022 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
364 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.