Projeto de leiPL 1112/2023 · votado em 2/jul
Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
A Câmara aprovou a subemenda substitutiva ao PL 1.112/2023, que altera a Lei de Execução Penal sobre o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime.
Aprovar o PL 1112/2023 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
401 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.