Projeto de leiPL 3780/2023 · votado em 31/out
Aprovado nesta votaçãoDireito Penal e Processual Penal
A Câmara aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 3.780/2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. O texto altera o Código Penal para aumentar penas de furto, roubo, receptação e interrupção de serviços de telecomunicação.
Aprovar o PL 3780/2023 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
358 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.