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Projeto de lei complementarPLP 223/2023 · votado em 18/fev

Prazo de impostos para pequenas empresas em calamidade

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

O que foi decidido

Projeto aprovado

A Câmara aprovou o PLP 223/2023, que prorroga o prazo de recolhimento de impostos de micro e pequenas empresas em situação de calamidade.

Sim significava

Aprovar o PLP 223/2023 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
407
Não
6
Abstenção
—
não publicada
Total
413

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

414 registros nesta votação.

Sim 407

Não 6

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 74 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 58 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 49 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 42 · Não 0 · Outros 1
  • MDBSim 31 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 30 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.