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Decisão sobre um trechoPL 2/2024 · votado em 19/mar

Emenda: lista mensal de empresas habilitadas ao benefício

Emenda rejeitadaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços

O que foi decidido

Emenda rejeitada

Destaque da bancada do PL para votar a emenda nº 12, de Adriana Ventura. Ela obrigava o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a publicar todo mês, em seu site, a lista das empresas habilitadas e das que tiveram o pedido negado, com os valores das operações beneficiadas e as datas dos pedidos. O relator, Márcio Honaiser, recomendou rejeitá-la.

Sim significava

Incluir a emenda no texto.

Não significava

Deixar a emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
142
Não
287
Abstenção
—
não publicada
Total
429

Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

430 registros nesta votação.

Sim 142

Não 287

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 72 · Não 9 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 61 · Outros 0
  • UNIÃOSim 17 · Não 29 · Outros 0
  • PPSim 12 · Não 25 · Outros 1
  • PSDSim 4 · Não 32 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 5 · Não 31 · Outros 0
  • MDBSim 8 · Não 26 · Outros 0
  • PDTSim 0 · Não 17 · Outros 0
  • PODESim 3 · Não 12 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 2 · Não 9 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 6 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 5 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.