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Projeto de leiPL 3/2024 · votado em 26/mar

Mudanças na lei de falências

Aprovado nesta votaçãoDireito Civil e Processual CivilEconomia

O que foi decidido

Subemenda substitutiva

A Câmara aprovou a subemenda substitutiva ao PL 3/2024, que altera a Lei 11.101/2005 sobre a falência do empresário e da sociedade empresária.

Sim significava

Aprovar o PL 3/2024 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
378
Não
25
Abstenção
—
não publicada
Total
403

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

404 registros nesta votação.

Sim 378

Não 25

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 78 · Não 5 · Outros 0
  • PTSim 60 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 36 · Não 2 · Outros 0
  • PSDSim 33 · Não 3 · Outros 0
  • PPSim 32 · Não 2 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 24 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.