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Decisão sobre um trechoPL 769/2024 · votado em 9/jul

Novas funções do STF condicionadas ao orçamento a partir de 2025

Parágrafo mantidoAdministração Pública

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BL. PL, FDR PT…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar o parágrafo único do art. 3º do substitutivo, pelo qual a criação das funções comissionadas do art. 1º será implementada a partir de 2025, conforme anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua autorização expressa, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
204
Não
162
Abstenção
—
não publicada
Total
366

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

367 registros nesta votação.

Sim 204

Não 162

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 59 · Outros 0
  • PTSim 55 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 18 · Não 23 · Outros 0
  • PPSim 16 · Não 19 · Outros 0
  • PSDSim 14 · Não 19 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 21 · Não 7 · Outros 1
  • MDBSim 10 · Não 12 · Outros 0
  • PDTSim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 4 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.