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Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez

Plataformas: sem multa punitiva se informarem o Fisco

Dispositivo rejeitadoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Dispositivo rejeitado

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do NOVO sobre o inciso II do § 14 do art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo o requerimento, o dispositivo livrava da multa punitiva a plataforma digital que não quitasse o tributo de um fornecedor sem nota fiscal, desde que compartilhasse as informações com o Fisco, mantendo tributo, multa de mora e juros. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).

Sim significava

Aprovar o dispositivo do Senado.

Não significava

Rejeitar o dispositivo do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
63
Não
373
Abstenção
1
Total
437

Dispositivo rejeitado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

438 registros nesta votação.

Sim 63

Não 373

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 22 · Não 48 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 58 · Outros 0
  • UNIÃOSim 10 · Não 42 · Outros 0
  • PPSim 1 · Não 41 · Outros 0
  • PSDSim 1 · Não 40 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 3 · Não 33 · Outros 1
  • MDBSim 6 · Não 29 · Outros 1
  • PDTSim 1 · Não 15 · Outros 0
  • PODESim 1 · Não 12 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PSBSim 2 · Não 9 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 4 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 0 · Não 3 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.