Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez
Dispositivo rejeitadoFinanças Públicas e Orçamento
Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do NOVO sobre o inciso II do § 14 do art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo o requerimento, o dispositivo livrava da multa punitiva a plataforma digital que não quitasse o tributo de um fornecedor sem nota fiscal, desde que compartilhasse as informações com o Fisco, mantendo tributo, multa de mora e juros. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).
Aprovar o dispositivo do Senado.
Rejeitar o dispositivo do Senado.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Dispositivo rejeitado. O total soma Sim, Não e Abstenção.
438 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.