Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez
Dispositivo aprovadoFinanças Públicas e Orçamento
Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do PL para aprovar o art. 293 da Lei Complementar nº 214/2025 na versão do Senado, que trata do pagamento unificado de tributos da SAF: 3% de tributos federais, 1% de CBS e 1% de IBS, e deixa fora dessa base, nos cinco primeiros anos, a receita com transferência de atletas. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).
Aprovar o art. 293 do Senado.
Rejeitar o art. 293 do Senado.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Dispositivo aprovado. O total soma Sim, Não e Abstenção.
448 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.