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Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez

Tributação da Sociedade Anônima do Futebol

Dispositivo aprovadoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Dispositivo aprovado

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do PL para aprovar o art. 293 da Lei Complementar nº 214/2025 na versão do Senado, que trata do pagamento unificado de tributos da SAF: 3% de tributos federais, 1% de CBS e 1% de IBS, e deixa fora dessa base, nos cinco primeiros anos, a receita com transferência de atletas. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).

Sim significava

Aprovar o art. 293 do Senado.

Não significava

Rejeitar o art. 293 do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
423
Não
23
Abstenção
1
Total
447

Dispositivo aprovado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

448 registros nesta votação.

Sim 423

Não 23

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 73 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 58 · Não 2 · Outros 1
  • UNIÃOSim 52 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 43 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 40 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 1 · Outros 1
  • MDBSim 31 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 8 · Não 5 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 4 · Outros 0
  • PCdoBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 6 · Não 3 · Outros 0
  • AVANTESim 7 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.