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Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez

IBS e CBS na importação de direitos de atletas

Dispositivo rejeitadoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Dispositivo rejeitado

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do PL para aprovar o art. 295 da Lei Complementar nº 214/2025 na versão do Senado, que sujeita a importação de direitos desportivos de atletas ao IBS e à CBS pelas regras dos arts. 292 e 293. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).

Sim significava

Aprovar o art. 295 do Senado.

Não significava

Rejeitar o art. 295 do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
15
Não
334
Abstenção
—
não publicada
Total
349

Dispositivo rejeitado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

350 registros nesta votação.

Sim 15

Não 334

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 2 · Não 50 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 44 · Outros 0
  • UNIÃOSim 5 · Não 37 · Outros 0
  • PPSim 0 · Não 40 · Outros 0
  • PSDSim 1 · Não 31 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 0 · Não 31 · Outros 1
  • MDBSim 1 · Não 23 · Outros 0
  • PDTSim 0 · Não 15 · Outros 0
  • PODESim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PSBSim 2 · Não 9 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 6 · Outros 0
  • PSDBSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 4 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 0 · Não 3 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.