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Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez

Teto de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas

Dispositivo rejeitadoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Dispositivo rejeitado

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da bancada do PL para aprovar o inciso II do § 2º do art. 422 da Lei Complementar nº 214/2025, que limitava a 2% a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Teve maioria de votos Não. No substitutivo do Senado, cada dispositivo destacado só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).

Sim significava

Aprovar o teto de 2% do Senado.

Não significava

Rejeitar o teto de 2% do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
221
Não
242
Abstenção
2
Total
465

Dispositivo rejeitado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

466 registros nesta votação.

Sim 221

Não 242

Abstenção 2

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 65 · Não 8 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 64 · Outros 0
  • UNIÃOSim 42 · Não 13 · Outros 0
  • PPSim 12 · Não 35 · Outros 0
  • PSDSim 22 · Não 23 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 9 · Outros 1
  • MDBSim 15 · Não 19 · Outros 1
  • PDTSim 4 · Não 11 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 7 · Outros 0
  • PSBSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PSDBSim 6 · Não 6 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 1 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 4 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 2 · Outros 1
  • PVSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.