Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 16/dez
Emendas de redação aprovadasFinanças Públicas e Orçamento
Três emendas de redação votadas em conjunto. A nº 1 ajusta, entre outros pontos, as competências das administrações tributárias estaduais e municipais na cobrança e o regime dos programas de fidelidade. As nº 2, do PL, e nº 4 estendem as alíquotas do pagamento unificado da SAF (§ 4º do art. 293) às entidades do inciso XII do art. 128 da Lei Complementar nº 214/2025.
Aprovar as emendas de redação.
Manter a redação anterior.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emendas de redação aprovadas. O total soma Sim, Não e Abstenção.
413 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.