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Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 30/out

Avaliação dos regimes especiais do IBS pelo Comitê Gestor

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

O texto-base foi aprovado em agosto de 2024 e os destaques ficaram para 30 de outubro. Destaque do PL para retirar o inciso V do § 1º do art. 2º, que dá ao Comitê Gestor do IBS a tarefa de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência dos regimes aduaneiros especiais, das zonas de processamento de exportação, do Reporto, do Reidi, da devolução personalizada, da Cesta Básica Nacional e dos regimes diferenciados e específicos do IBS.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
292
Não
106
Abstenção
—
não publicada
Total
398

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

399 registros nesta votação.

Sim 292

Não 106

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 6 · Não 64 · Outros 0
  • PTSim 60 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 30 · Não 13 · Outros 0
  • PPSim 31 · Não 6 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 32 · Não 4 · Outros 0
  • PSDSim 31 · Não 4 · Outros 0
  • MDBSim 25 · Não 5 · Outros 0
  • PDTSim 18 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.