Decisão sobre um trechoPLP 108/2024 · votado em 30/out
Emenda aprovadaFinanças Públicas e Orçamento
Emenda aglutinativa do deputado Mauro Benevides Filho que mudou vários artigos do texto aprovado em agosto. Entre outros pontos, ela livra da responsabilidade por infrações as plataformas digitais que retêm e recolhem o IBS e a CBS, permite parcelar em até 12 vezes os débitos decididos pelo voto de qualidade e muda regras do ITCMD sobre doações entre pessoas ligadas.
Aprovar a emenda aglutinativa.
Manter o texto sem a emenda.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
404 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.
A descrição da API não traz os votos Não; a contagem vem do relatório nominal oficial.