Decisão sobre um trechoPL 2225/2024 · votado em 15/out
Trecho retiradoDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 27 do substitutivo. Ele dava a crianças e adolescentes legitimidade para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, observadas as regras da lei processual sobre a representação de menores de 16 anos, e afastava para eles o § 3º do art. 1º da Lei nº 4.717/1965. Em caso de ação manifestamente temerária, os pais ou responsáveis pagariam as custas.
Manter o art. 27 no texto.
Retirar o art. 27 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Trecho retirado. O total soma Sim, Não e Abstenção.
370 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.