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Decisão sobre um trechoPL 3224/2024 · votado em 28/mai

Normas complementares de publicidade pelo órgão federal

Trecho retiradoCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasSaúde

O que foi decidido

Trecho retirado

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO PL”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar o § 3º do novo art. 38-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pelo art. 4º do substitutivo. Ele permitia ao órgão federal competente editar normas complementares com requisitos de publicidade específicos conforme o segmento de mercado, a faixa etária do público, o suporte ou a mídia e a natureza do produto ou serviço.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
152
Não
220
Abstenção
1
Total
373

Trecho retirado. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

374 registros nesta votação.

Sim 152

Não 220

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 3 · Não 64 · Outros 0
  • PTSim 57 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 2 · Não 34 · Outros 0
  • PSDSim 19 · Não 16 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 3 · Não 30 · Outros 1
  • PPSim 2 · Não 31 · Outros 0
  • MDBSim 3 · Não 24 · Outros 1
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 3 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.