Decisão sobre um trechoPEC 66/2023 · votado em 15/jul

Precatórios fora do limite de gastos e da meta fiscal

Artigo mantidoAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do NOVO, no segundo turno, para retirar as mudanças no art. 165 da Constituição feitas pelo art. 1º. Elas tiram do limite de despesas do Poder Executivo, a partir de 2026, os gastos com precatórios e requisições de pequeno valor, redefinem esse limite e passam a incluir essas despesas na meta de resultado primário aos poucos, a partir de 2027, com pelo menos 10% a cada ano; em 2026, o que passar do limite de precatórios não conta na meta. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter as mudanças no art. 165.

Não significava

Retirar as mudanças no art. 165.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação

Sim: 342
Não: 126
Abstenção: 1
Total: 469

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

469 registros nesta votação.

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

PLSim 16 · Não 62 · Outros 1
PTSim 67 · Não 0 · Outros 0
UNIÃOSim 35 · Não 16 · Outros 0
PPSim 35 · Não 13 · Outros 0
MDBSim 37 · Não 5 · Outros 0
PSDSim 36 · Não 6 · Outros 0
REPUBLICANOSSim 39 · Não 2 · Outros 0
PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
PODESim 13 · Não 1 · Outros 0
PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
PSDBSim 2 · Não 9 · Outros 0
AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
CIDADANIASim 0 · Não 4 · Outros 0
NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
PRDSim 1 · Não 3 · Outros 0
PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
REDESim 1 · Não 0 · Outros 0

Fontes oficiais

Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.

Artigo mantido

Sim 342

Não 126

Abstenção 1