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Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set

Multa menor para quem não declarar benefícios fiscais

Emenda rejeitadaAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emenda rejeitada

Destaque da bancada do PL para votar a emenda nº 18, de Bia Kicis. Ela calculava a multa pela falta ou atraso da declaração de benefícios fiscais sobre o valor do benefício usado, e não sobre a receita bruta da empresa, com percentuais menores para atrasos de até 29 dias, e reduzia a multa sobre valores omitidos ou incorretos de 3% (mínimo de R$ 500) para 1% (mínimo de R$ 200).

Sim significava

Incluir a emenda no texto.

Não significava

Deixar a emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
133
Não
204
Abstenção
—
não publicada
Total
337

Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

338 registros nesta votação.

Sim 133

Não 204

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 60 · Não 3 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 51 · Outros 0
  • UNIÃOSim 20 · Não 19 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 8 · Não 27 · Outros 0
  • PPSim 8 · Não 25 · Outros 0
  • MDBSim 13 · Não 12 · Outros 0
  • PSDSim 11 · Não 12 · Outros 1
  • PDTSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PODESim 5 · Não 3 · Outros 0
  • PSDBSim 2 · Não 5 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • AVANTESim 1 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 0 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.