Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set
Emenda rejeitadaAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para votar a emenda nº 18, de Bia Kicis. Ela calculava a multa pela falta ou atraso da declaração de benefícios fiscais sobre o valor do benefício usado, e não sobre a receita bruta da empresa, com percentuais menores para atrasos de até 29 dias, e reduzia a multa sobre valores omitidos ou incorretos de 3% (mínimo de R$ 500) para 1% (mínimo de R$ 200).
Incluir a emenda no texto.
Deixar a emenda de fora.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
338 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.