Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set
Artigo mantidoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 43, que obriga a empresa que usa benefício fiscal a informar à Receita Federal, em declaração eletrônica simplificada, os incentivos de que usufrui e o valor correspondente, e condiciona os benefícios a requisitos como regularidade cadastral, ausência de certas sanções e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Manter o art. 43 no texto.
Retirar o art. 43 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
333 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.