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Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set

Declaração e requisitos para empresas com benefícios fiscais

Artigo mantidoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 43, que obriga a empresa que usa benefício fiscal a informar à Receita Federal, em declaração eletrônica simplificada, os incentivos de que usufrui e o valor correspondente, e condiciona os benefícios a requisitos como regularidade cadastral, ausência de certas sanções e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico.

Sim significava

Manter o art. 43 no texto.

Não significava

Retirar o art. 43 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
206
Não
70
Abstenção
—
não publicada
Total
276

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

333 registros nesta votação.

Sim 206

Não 70

Obstrução 56

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 4 · Outros 54
  • PTSim 51 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 30 · Não 6 · Outros 0
  • PPSim 27 · Não 7 · Outros 0
  • PSDSim 13 · Não 15 · Outros 1
  • UNIÃOSim 7 · Não 21 · Outros 0
  • MDBSim 17 · Não 6 · Outros 0
  • PDTSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 4 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 0 · Outros 2
  • CIDADANIASim 0 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.