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Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set

Multas para quem não entregar a declaração de benefícios fiscais

Artigo mantidoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 44, que fixa multa mensal de 0,5% a 1,5% da receita bruta, conforme a faixa de receita, para a empresa que deixar de entregar ou atrasar a declaração de benefícios fiscais, limitada a 30% do valor dos benefícios, e multa de 3%, no mínimo R$ 500, sobre valores omitidos ou incorretos.

Sim significava

Manter o art. 44 no texto.

Não significava

Retirar o art. 44 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Transição da desoneração da folha”, em 11/09/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
200
Não
80
Abstenção
1
Total
281

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

325 registros nesta votação.

Sim 200

Não 80

Abstenção 1

Obstrução 43

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 4 · Não 15 · Outros 42
  • PTSim 49 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 7 · Outros 0
  • UNIÃOSim 11 · Não 22 · Outros 0
  • PPSim 25 · Não 7 · Outros 0
  • PSDSim 14 · Não 11 · Outros 1
  • MDBSim 15 · Não 8 · Outros 0
  • PDTSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 3 · Não 4 · Outros 0
  • PSDBSim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 0 · Outros 2
  • CIDADANIASim 0 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.