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Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set

Recursos esquecidos em bancos passam à União

Capítulo mantidoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Capítulo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o capítulo VIII (arts. 45 a 48), sobre recursos esquecidos. Valores em contas de depósito com cadastro não atualizado só podem ser reclamados nos bancos até 30 dias após a publicação da lei; depois, os saldos passam à União, com edital para contestação e prazo de seis meses para ação judicial. O art. 48 permite reclamar esses valores nas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027.

Sim significava

Manter o capítulo VIII no texto.

Não significava

Retirar o capítulo VIII do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
189
Não
140
Abstenção
—
não publicada
Total
329

Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

330 registros nesta votação.

Sim 189

Não 140

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 62 · Outros 0
  • PTSim 47 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 15 · Não 21 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 26 · Não 7 · Outros 0
  • PPSim 20 · Não 12 · Outros 0
  • PSDSim 11 · Não 14 · Outros 1
  • MDBSim 14 · Não 7 · Outros 0
  • PDTSim 10 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 4 · Não 4 · Outros 0
  • PSDBSim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 3 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.