Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 11/set
Capítulo mantidoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o capítulo VIII (arts. 45 a 48), sobre recursos esquecidos. Valores em contas de depósito com cadastro não atualizado só podem ser reclamados nos bancos até 30 dias após a publicação da lei; depois, os saldos passam à União, com edital para contestação e prazo de seis meses para ação judicial. O art. 48 permite reclamar esses valores nas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027.
Manter o capítulo VIII no texto.
Retirar o capítulo VIII do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Capítulo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
330 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.