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Decisão sobre um trechoPL 1847/2024 · votado em 12/set

Emenda de redação sobre os recursos esquecidos

Emenda de redação aprovadaAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emenda de redação aprovada

Emenda de redação da relatora, Any Ortiz, ao § 2º do art. 45. Ela diz que os saldos não reclamados que passam à União são receita primária considerada para verificar o cumprimento da meta de resultado primário da lei de diretrizes orçamentárias, e aplica a mesma regra aos valores equivalentes ao fluxo dos depósitos judiciais e extrajudiciais do capítulo VI.

Sim significava

Aprovar a emenda de redação.

Não significava

Manter a redação anterior.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Transição da desoneração da folha”, em 11/09/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
231
Não
54
Abstenção
1
Total
286

Emenda de redação aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

340 registros nesta votação.

Sim 231

Não 54

Abstenção 1

Obstrução 53

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 0 · Outros 52
  • PTSim 45 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 26 · Não 14 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 4 · Outros 0
  • PPSim 26 · Não 6 · Outros 0
  • PSDSim 19 · Não 10 · Outros 1
  • MDBSim 20 · Não 8 · Outros 1
  • PDTSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 3 · Não 3 · Outros 0
  • PSDBSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 0 · Outros 1
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.