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Decisão sobre um trechoPL 3469/2024 · votado em 29/abr

Contratação de estatais sem licitação pelo fundo

Inciso mantidoAdministração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO PL, FDR PT…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar o inciso I do art. 11 do substitutivo (PRLP 2), que permite à instituição administradora do fundo para eventos climáticos extremos contratar diretamente, com dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para atividades ligadas ao objeto da estatal, desde que o preço seja compatível com o de mercado.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
266
Não
118
Abstenção
—
não publicada
Total
384

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

389 registros nesta votação.

Sim 266

Não 118

Obstrução 4

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 64 · Outros 0
  • PTSim 57 · Não 0 · Outros 1
  • UNIÃOSim 29 · Não 20 · Outros 0
  • PPSim 26 · Não 8 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 5 · Outros 0
  • PSDSim 26 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 20 · Não 6 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 0 · Outros 4
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.