Mudanças do Senado com parecer contrário do relator

Dispositivos rejeitados

Na votação do substitutivo do Senado, a Câmara votou em bloco as mudanças do Senado que o relator, Elmar Nascimento, recomendou rejeitar: o aumento de 8 para 10 emendas por bancada estadual (art. 3º); a retirada da regra que obriga as emendas de comissão a destinar 50% a ações e serviços públicos de saúde (§ 4º do art. 4º); a preferência para quaisquer obras inacabadas, e não só as iniciadas por emendas do próprio autor (art. 7º); e a possibilidade de órgãos de fiscalização e controle pedirem ajustes nos planos de trabalho (§ 2º do art. 8º). No substitutivo do Senado, cada dispositivo só é aprovado com pelo menos 257 votos Sim (maioria absoluta, por ser lei complementar).

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.