Decisão sobre um trechoPL 4614/2024 · votado em 19/dez
Expressão mantidaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Destaque da federação PSOL-REDE para retirar do art. 4º a expressão “nem superior ao índice”. O artigo diz que, entre 2025 e 2030, o aumento real previsto na Lei nº 14.663/2023, que o parecer do relator associa ao reajuste do salário mínimo, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice apurado pelas regras do art. 5º da Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal). A expressão é a que fixa esse teto.
Manter a expressão no texto.
Retirar a expressão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.
453 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.