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Decisão sobre um trechoPL 4614/2024 · votado em 19/dez

Teto para o aumento real do salário mínimo até 2030

Expressão mantidaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da federação PSOL-REDE para retirar do art. 4º a expressão “nem superior ao índice”. O artigo diz que, entre 2025 e 2030, o aumento real previsto na Lei nº 14.663/2023, que o parecer do relator associa ao reajuste do salário mínimo, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice apurado pelas regras do art. 5º da Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal). A expressão é a que fixa esse teto.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
277
Não
174
Abstenção
1
Total
452

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

453 registros nesta votação.

Sim 277

Não 174

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 9 · Não 74 · Outros 0
  • PTSim 60 · Não 3 · Outros 1
  • UNIÃOSim 22 · Não 25 · Outros 0
  • PPSim 30 · Não 15 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 8 · Outros 0
  • MDBSim 34 · Não 6 · Outros 0
  • PSDSim 25 · Não 9 · Outros 0
  • PDTSim 13 · Não 4 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PODESim 4 · Não 7 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.