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Decisão sobre um trechoPLP 210/2024 · votado em 17/dez

Exceção para incentivos ao esporte e à reciclagem

Emenda rejeitadaAdministração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emenda rejeitada

Destaque da bancada do PL para votar a emenda nº 9, de Luiz Lima. Ela excluía da proibição de conceder, ampliar ou prorrogar benefícios tributários, prevista nos novos arts. 6º-A e 6º-B da Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) em caso de déficit primário ou de queda das despesas discricionárias, os incentivos das Leis nº 11.438/2006 e nº 14.260/2021, que tratam, segundo a justificação, de esporte e reciclagem. O relator, Átila Lira, recomendou rejeitar todas as emendas de Plenário.

Sim significava

Incluir a emenda no texto.

Não significava

Deixar a emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
227
Não
233
Abstenção
1
Total
461

Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

462 registros nesta votação.

Sim 227

Não 233

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 79 · Não 4 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 66 · Outros 0
  • UNIÃOSim 39 · Não 13 · Outros 1
  • PPSim 12 · Não 34 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 7 · Não 33 · Outros 0
  • PSDSim 18 · Não 20 · Outros 0
  • MDBSim 12 · Não 25 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 8 · Não 6 · Outros 0
  • PODESim 2 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 4 · Não 5 · Outros 0
  • PCdoBSim 1 · Não 6 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 1 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.