Decisão sobre um trechoPLP 210/2024 · votado em 17/dez
Emenda rejeitadaAdministração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para votar a emenda nº 9, de Luiz Lima. Ela excluía da proibição de conceder, ampliar ou prorrogar benefícios tributários, prevista nos novos arts. 6º-A e 6º-B da Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) em caso de déficit primário ou de queda das despesas discricionárias, os incentivos das Leis nº 11.438/2006 e nº 14.260/2021, que tratam, segundo a justificação, de esporte e reciclagem. O relator, Átila Lira, recomendou rejeitar todas as emendas de Plenário.
Incluir a emenda no texto.
Deixar a emenda de fora.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
462 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.