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Projeto de lei complementarPLP 124/2022 · votado em 11/nov

Processo administrativo tributário e consensualidade

Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Substitutivo do relator

A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro.

Sim significava

Aprovar o PLP 124/2022 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
411
Não
3
Abstenção
—
não publicada
Total
414

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

415 registros nesta votação.

Sim 411

Não 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 75 · Não 1 · Outros 1
  • PTSim 58 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 48 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 29 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 10 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.